CONTRATO DE LICENÇA DE USO E TERMOS DE ACEITE
Elecktra Alta Performance
1. ATENÇÃO:
Ao utilizar a plataforma e/ou o equipamento fornecido pela Elecktra Alta Performance, o cliente e os responsáveis legais da oficina declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos e condições deste contrato, que regulam o uso da plataforma, do software, do equipamento e os direitos e deveres das partes envolvidas.
O aceite eletrônico constitui assinatura digital válida e título executivo extrajudicial, nos termos do Código Civil Brasileiro, da Lei nº 14.063/2020 e do Marco Civil da Internet.
LICENÇA DE USO
2. Objeto:
Este contrato regula o uso da plataforma digital para troca de arquivos e o uso do equipamento fornecido pela Elecktra Alta Performance, ou de propriedade do cliente, para leitura e gravação de parâmetros de veículos. Ambos condicionados às regras deste contrato. Bem como a proteção da propriedade intelectual, do modelo de negócios, e das regras de operação entre a Elecktra Alta Performance, seus parceiros e franqueados informais.
3. Propriedade Intelectual e sigilo operacional:
Todos os direitos sobre o software, a plataforma, os arquivos e dados gerados, bem como os processos tecnológicos utilizados, pertencem exclusivamente à Elecktra Alta Performance, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
É estritamente proibido:
- Copiar, distribuir, modificar ou tentar replicar o software ou qualquer funcionalidade da plataforma.
- Realizar engenharia reversa, decodificação ou qualquer tentativa de acessar o código-fonte ou processos internos.
- Compartilhar acessos, informações, cabos ou arquivos gerados por meio da plataforma com terceiros sem autorização prévia.
RESTRIÇÕES E PENALIDADES
4. Propriedade e Garantia Real:
Os equipamentos, licenças e softwares fornecidos, vendidos, cedidos ou subsidiados permanecem sob propriedade fiduciária da Elecktra Alta Performance até a quitação integral de todos os valores devidos.
O cliente reconhece que os equipamentos e licenças garantem os pagamentos e podem ser objeto de bloqueio remoto, execução judicial ou apreensão, em caso de inadimplência, uso indevido ou descumprimento contratual.
Mesmo sem nota fiscal, o aceite eletrônico e os registros do sistema constituem prova suficiente para cobrança judicial ou extrajudicial.
O não pagamento, total ou parcial, de qualquer valor previsto neste contrato constituirá o cliente em mora de pleno direito, autorizando a Elecktra Alta Performance a promover de imediato a execução judicial do débito, independentemente de notificação ou interpelação.
Em caso de inadimplência ou descumprimento contratual, a Elecktra Alta Performance poderá requerer judicialmente a busca e apreensão dos equipamentos e licenças vinculados, inclusive os subsidiados, com base neste instrumento, o qual constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC.”
5. Responsabilidade Hierárquica e Solidária:
Respondem solidariamente pelas obrigações financeiras e técnicas decorrentes deste contrato:
- a oficina (CNPJ cadastrado);
- os proprietários, sócios, gestores e gerentes responsáveis;
- e os operadores técnicos que utilizarem o sistema com credenciais vinculadas à empresa.
O uso da plataforma por qualquer membro da equipe representa consentimento e anuência da oficina e de seus gestores, não podendo alegar desconhecimento ou falta de vínculo.
Os gestores e responsáveis legais respondem pessoal e solidariamente por todas as dívidas e obrigações derivadas deste termo, inclusive perante execução judicial.
6. Bloqueio e Penalidades:
Em caso de inadimplência, violação contratual, tentativa de repasse, suspeita de uso indevido do equipamento/plataforma ou má-fé, a Elecktra Alta Performance poderá:
- Bloquear imediatamente o equipamento e o acesso à plataforma.
- Desativar as licenças e funcionalidades do equipamento.
- Solicitar judicialmente a devolução do equipamento e valores devidos, bem como os computadores utilizados, para inspeção ou retenção, sem prejuízo de outras medidas legais.
- Executar cobranças judiciais com base nos registros de aceite e logs de operação.
Qualquer violação da propriedade intelectual, tentativa de cópia não autorizada ou uso indevido acarretará:
- Multa de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no Brasil.
- Reparação civil equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o salário-mínimo vigente no Brasil.
- Bloqueio permanente de acesso à plataforma e desativação definitiva do equipamento, sem direito a reembolso.
7. Rompimento do vínculo técnico-comercial de caráter não societário:
A utilização de equipamentos, licenças ou contas vinculadas a outros masters ou grupos concorrentes, bem como o envio ou recebimento de arquivos técnicos pela plataforma com dolo, fraude, falsificação, compartilhamento não autorizado ou qualquer indício de má-fé, constitui infração gravíssima a este contrato.
Nessas hipóteses, o cliente e seus responsáveis legais obrigam-se ao pagamento imediato de multa compensatória no valor de R$ 60 000,00 (sessenta mil reais) por equipamento, licença ou operação irregular detectada, independentemente de outras penalidades e sem prejuízo da reparação integral dos danos técnicos, comerciais e morais causados.
A ocorrência de má-fé operacional autoriza a Elecktra Alta Performance a proceder, de forma imediata e independente de notificação prévia, ao bloqueio remoto, desativação definitiva dos equipamentos e exclusão da conta do cliente, bem como à execução judicial do débito com base neste instrumento, que possui natureza de título executivo extrajudicial.
Em caso de rompimento da relação, seja por iniciativa do cliente ou da Elecktra Alta Performance, o equipamento poderá ser bloqueado definitivamente e sua transferência para outro master não será possível.
Caso o cliente deseje reativar o equipamento com outro master, deverá pagar a Taxa de Transferência Técnica e Intelectual, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente à transferência de informação técnica, know-how e compensação operacional. Além de é claro, todos os débitos referentes a operação serem quitados imediatamente.
Sem esse pagamento, o equipamento permanecerá bloqueado definitivamente, mesmo sendo fisicamente de posse do cliente, por conter software, licenças e tecnologia de titularidade da Elecktra Alta Performance.
Os valores fixos previstos neste contrato serão reajustados anualmente pelo IPCA e são cumulativos entre si e com as perdas e danos eventualmente apurados.
A Elecktra Alta Performance poderá, ainda, efetuar bloqueio preventivo de acesso sempre que houver indício técnico ou comportamental de fraude, má-fé ou tentativa de manipulação indevida da plataforma.”
RESPONSABILIDADES E GARANTIAS
8. Responsabilidade do Cliente:
O cliente compromete-se a:
- Utilizar o equipamento e a plataforma exclusivamente para os fins autorizados.
- Manter o equipamento atualizado e em bom estado de operação, pagando as subscrições correspondentes;
- Manter os pagamentos em dia e garantir que os gestores e operadores estejam cientes e em conformidade com este termo;
- Preservar o sigilo técnico e operacional;
- Não transferir, emprestar ou permitir o uso por terceiros não autorizados;
- Seguir rigorosamente as orientações técnicas fornecidas pela Elecktra Alta Performance.
9. Cláusula de Não Concorrência e Proteção de Know-how:
O cliente, seus gestores e operadores reconhecem que, ao utilizar a plataforma, têm acesso a informações técnicas, métodos, calibrações e estratégias comerciais exclusivas da Elecktra Alta Performance, consideradas segredo industrial e know-how protegido.
Fica expressamente proibido o exercício de atividades concorrentes diretas ou indiretas, a criação de empresa, treinamento ou rede comercial que explore o mesmo modelo técnico ou de negócio da Elecktra Alta Performance, pelo prazo de 10 (dez) anos após o rompimento do vínculo, em todo território nacional.
O prazo de 10 (dez) anos é reconhecido pelas partes como razoável e proporcional, considerando o investimento técnico, intelectual e comercial da Elecktra Alta Performance, bem como a natureza sensível do know-how compartilhado.
O descumprimento dessa cláusula implicará em:
- multa compensatória de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cumulável com perdas e danos;
- bloqueio definitivo de acesso à plataforma e equipamentos;
- responsabilidade judicial por concorrência desleal e violação de segredo industrial, conforme artigos 195 e 210 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).
Esta restrição aplica-se inclusive a participações indiretas em empresas concorrentes, consultorias, treinamentos e colaborações técnicas, remuneradas ou não.
10. Garantias Limitadas:
A plataforma e o software são disponibilizados "como estão", para uso exclusivo por profissionais capacitados, sob inteira responsabilidade do usuário, sem garantia de adequação a fins específicos além dos descritos neste contrato.
A Elecktra Alta Performance não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por:
- Queima, travamento ou bloqueio de ECUs, TCUs ou módulos eletrônicos;
- Falhas de comunicação, gravação incompleta ou checksum incorreto;
- Danos causados pela manipulação da ecu ou veículos modificados, incluindo problemas de transmissão, motor, turbo e agregados;
- Quebra de componentes, falhas mecânicas, sobrecargas de torque, pressão, mistura ou temperatura;
- Perda de garantia de fábrica, vícios ocultos, lucros cessantes ou danos indiretos;
- Danos decorrentes de uso inadequado ou em desacordo com as especificações;
- Problemas causados por terceiros ou condições externas ao seu controle;
- Qualquer consequência de uso indevido, calibração ou modificação experimental.
O cliente declara estar ciente de que toda modificação nos mapas e parâmetros é experimental, e assume integralmente os riscos técnicos e financeiros decorrentes.
Nenhum suporte ou ajuste fornecido pela Elecktra Alta Performance constitui garantia de resultado.
DISPOSIÇÕES FINAIS
11. Independência Jurídica e Blindagem Patrimonial:
As operações, contratos e faturamentos realizados por empresas coligadas, sócios ou afiliadas não geram solidariedade, obrigação ou corresponsabilidade para a Elecktra Alta Performance.
Fica vedado o uso do nome, estrutura, rede, base de clientes ou tecnologia da Elecktra para fins de terceiros.
Qualquer confusão patrimonial, desvio de recursos ou associação indevida autoriza a rescisão imediata, o bloqueio dos acessos e a retomada dos equipamentos subsidiados.
Qualquer operação realizada por empresas empresas coligadas, controladas, controladoras, sócios ou parceiros comerciais de qualquer natureza da Elecktra Alta Performance (como RED, empresas de inox ou outras de objeto diverso) é juridicamente independente, não gerando solidariedade, garantia ou corresponsabilidade de qualquer natureza.
12. Aceitação Eletrônica:
Ao clicar no botão "Li e Aceito", o cliente concorda que este contrato é juridicamente vinculante, conforme o artigo 434 do Código Civil Brasileiro.
O aceite eletrônico e registros da plataforma contendo data, hora, IP e ID do usuário/equipamentos constituem assinatura eletrônica plena e válida para todos os fins legais.
O termo é renovado automaticamente a cada novo aceite, mantendo vigência por prazo indeterminado.
O cliente declara estar plenamente ciente do funcionamento técnico do equipamento e das implicações do uso da plataforma, reconhecendo que todas as operações realizadas são de sua exclusiva responsabilidade técnica e financeira, isentando a Elecktra Alta Performance de qualquer obrigação de resultado.
13. Foro Competente:
Para resolução de quaisquer disputas, fica eleito o Foro da Comarca de Ijuí - RS.
14. Prevalência Contratual:
Este contrato prevalece sobre quaisquer outros instrumentos, termos ou contratos firmados entre as partes ou terceiros que tratem dos mesmos equipamentos, licenças ou plataformas, salvo se houver expressa e escrita revogação emitida pela Elecktra Alta Performance.
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